Núcleo de Prática Jurídica

Do Estágio Supervisionado e da Prática Jurídica

O Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Faculdade Católica Dom Orione foi criado pela PORTARIA Nº 003, de 26 de janeiro de 2009, com o objetivo de supervisionar as atividades de estágio curricular, promovendo a aprendizagem e a prática, real e simulada, das diversas atividades desempenhadas pelas várias profissões jurídicas vigentes no Brasil, observando os mais basilares preceitos de ordem ética profissional e de responsabilidade social, atentando-se para o humanismo cristão, subjacente à identidade do egresso e princípios filosóficos orientadores da Faculdade Católica Dom Orione, FACDO.

O NUPJUR – Núcleo de Prática Jurídica existe desde o primeiro semestre do ano de 2009, em virtude dos alunos da primeira turma do curso de Direito terem alcançado o 7º período, momento em que se iniciaram as atividades de estágio supervisionado. A prática real e a simulada funcionam num prédio com área de 102 m2, composto de uma sala para coordenação, 01 laboratório de informática com 6 computadores, 01 sala de audiências simulada, recepção e atendimento, sala de atendimento com 5 mesas, 10 cadeiras, biblioteca e 02 banheiros, 01 cartório modelo onde serão distribuídos e processados as simulações processuais e audiências.

No quadro de professores, o NUPJUR conta 8 professores, todos professores advogados e docentes permanentes do curso de Direito. E no quadro de funcionários, 01 coordenadora (professora advogada permanente do Curso de Direito), 01 assistente de coordenação e um funcionário que atua como escrivão no cartório modelo.

Desde a sua instalação o NUPJUR implementou duas atividades:

  • A Prática Real;
  • A Prática Simulada.

A primeira desenvolve-se no NUPJUR, nos período da manhã e da tarde, de maneira que os alunos vivenciam a prática forense. É atividade em que o aluno faz atendimento jurídico nas áreas criminal, civil, família, previdenciário, consumidor, e elabora e ajuíza ações decorrentes dos atendimentos com as respectivas orientações aos clientes. Por conseguinte, cabe aos alunos o acompanhamento dos processos, frisando que o professor os orienta, sendo a responsabilidade do processo, inclusive com relação aos prazos, conjunta do aluno com o professor.

Além disso, o aluno acompanha o professor na realização de audiências, propiciando ao discente contato com o ambiente forense, tanto na fase inicial, quanto na recursal do processo, cumprindo assim, a finalidade do NUPJUR que é habilitar o aluno para o exercício profissional junto aos tribunais e órgãos administrativos, em uma perspectiva de solução que pacificam eficiente e adequada na resolução dos conflitos.

O NUPJUR realiza convênios com escritórios de advocacia, com a Defensoria Pública, com o Tribunal de Justiça, Fórum, com o objetivo de colocar os alunos que estão matriculados no 9º período em contato com o ambiente forense.

A FACDO, através do NUPJUR, imbuída pelo espírito humanista de educar e sensível à realidade social do país deu início também aos Projetos 11 de Agosto – Advocacia Solidária, NUPJUR Itinerante e Agenda Social.

  • 11 de Agosto – Advocacia Solidária: trata-se de evento institucional que, em comemoração ao Dia do Advogado, alunos e professores do Curso de Direito prestam serviço jurídico gratuito à comunidade araguainense.
  • NUPJUR Itinerante: constitui-se num projeto em que o NUPJUR vai ao encontro da comunidade, com o intuito de prestar assistência judiciária gratuita. É também, um evento social que envolve a participação ativa de alunos e professores do Curso de Direito.
  • Agenda Social: neste projeto, em comemoração a datas festivas do mês em andamento, elege-se um dia comemorativo, como, por exemplo, O Dia Internacional da Mulher, onde alunos e professores ministram palestras, promovem bazares para arrecadação de fundos para doação às comunidades, e, também, em parceria com outras entidades e instituições públicas oferecem serviços na área de saúde, higiene, etc, além de oferecer também atendimento jurídico gratuito aos necessitados.

Por outro lado, a PRÁTICA SIMULADA consiste na apresentação de casos-problemas aos alunos do 6º ao 9º períodos que, em grupo, desenvolverão processos simulados, ora atuando como juiz, ora como promotor, advogado, testemunha, etc.

Estes processos serão distribuídos no Cartório Modelo, localizado no NUPJUR, onde um funcionário atuará como escrivão, distribuindo e autuando os processos, intimando os acadêmicos dos prazos. Em vista disso, teremos o Diário Oficial Simulado, onde correrão os prazos simulados que os alunos deverão cumprir como se fossem os prazos processuais reais.

Considerando a compreensão da FACDO de que o ensino e a pesquisa andam juntos e a institucionalização de políticas para a graduação, prevista no PDI (2008-2012), a partir do “Programa Ensinar com Pesquisa”, o PPC de Direito lança as bases para a operacionalização de projetos entrelaçando ensino, pesquisa e extensão, para responder as demanda da graduação em parceria com o Núcleo de Pesquisa e Extensão (NUPEX), Núcleo de Prática Jurídica (NUPJUR) e a Empresa Júnior (Curso de Administração).

Assim, a FACDO atenta à importância de se prevenir litígios aderiu ao movimento “Conciliar é Legal”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, consistente em estimular a conciliação e incentivar a população a fazer uso deste mecanismo, pois uma das tendências contemporâneas da Advocacia é voltada a atuação preventiva, conferindo rapidez na solução das lides e contribuindo para que muitas ações sejam resolvidas extrajudicialmente, evitando-se sobrecarregar o judiciário, conferindo ainda menos desgaste às partes envolvidas no litígio e primando pelos princípios da economia e celeridade processual.

Observa-se que, para vivificar este movimento instituído nacionalmente pelo CNJ, a FACDO dispõe de três mecanismos, a saber: Arbitragem, Negociação e Mediação, esta última entendida como a conciliação propriamente dita.

A FACDO ciente de que a Arbitragem constitui o meio mais rápido e fácil de solução de conflitos, através do Núcleo de Prática Jurídica busca continuadamente primar pela qualidade de ensino e aproximar mais o aluno da realidade do ambiente forense.
Todavia, como o instituto da Arbitragem ainda é rejeitado por ponderável parcela da população, a FACDO firmou convênio com a Corte de Arbitragem da

Comarca de Araguaína-TO, cuja finalidade principal é transportar uma vez por semana 10 alunos do 9º período, que se encontram em atividade na Prática Real e já estão habilitados para atuarem junto ao Árbitro Oficial, participando sob a sua orientação na composição do litígio

As atividades de Negociação são praticadas no Núcleo de Prática Jurídica, tanto na atividade de prática simulada como na real. Na prática simulada o professor apresenta um caso problema a um grupo de alunos, onde um deles representará o papel do negociador, ou seja, representará os interesses de uma das partes.

Sob esta visão de que o negociador é quem representa os interesses de uma das partes, também na prática real, um professor orientador procurará orientar os alunos, especialmente, em litígios que envolvem cobrança de títulos e representam o assistido tomando a frente da negociação, objetivando com isso evitar demanda na justiça e, sendo o negociador a parte envolvida, então o aluno vai procurar uma solução que satisfaça a parte que ele representa.

A resolução de conflitos interpessoais encontra-se em plena atividade, tendo em vista que, desde a criação do NUPJUR – Núcleo de Prática Jurídica, a Faculdade Católica Dom Orione firmou convênio com a Defensoria Pública da cidade de Araguaína-TO, onde 12 alunos do 8º e 9º período, semestralmente, atuam como mediadores em conflitos na área de Direito de Família, nas dependências da instituição concedente.

Por ser atividade pautada na questão de se evitar demandas e delongas judiciais é que a mediação também é praticada no NUPJUR, tanto na prática real quanto na simulada.

Na prática simulada o professor orientador apresenta um caso problema a um grupo de alunos, em que um deles será o mediador.

Com o mesmo enfoque, os professores orientadores na prática real estimulam e orientam os alunos a provocarem a mediação entre as partes, de maneira que o aluno possa apreender como pode ser feito um acordo duradouro baseado no compromisso e na qualidade relacional.

A atividade de Mediação, tanto na prática simulada quanto na real, tem por finalidade não só a satisfação quanto à solução do conflito, mas acima de tudo, proporcionar ao aluno compreender a antecipação dos riscos da ruptura do acordo e das dificuldades encontradas para a sua aplicação. Destarte, o aluno no Núcleo de Prática é estimulado a tentar o acordo em termos legais entre as partes ou judicializado, ou seja, homologado por um juiz.

Cabe salientar, que no NUPJUR existe uma sala apropriada para tanto, onde somente o aluno e as partes envolvidas nela participam. A extensão das áreas de aplicação da mediação é grande, especialmente porque apresenta a riqueza de uma verdadeira disciplina na área de recursos humanos e, com isso desenvolve-se no aluno a habilidade e aptidão na prática da advocacia preventiva, além de despertar a sensibilidade e intuição que são requisitos essenciais para resolver conflitos familiares.

Assim, a atividade de mediação encontra-se em plena expansão no NUPJUR, especialmente porque já se tem mediações realizadas pelos estagiários no âmbito civil (família, separação, patrimônio), onde se identificam mediações conjugais e familiares, até mesmo no que diz respeito à mediação social ou de cidadania, como questões de vizinhança, problemas entre pais de alunos e a escola, ainda, há mediação ligada às relações de consumo.

A FACDO tendo uma filosofia inclusiva, baseada nos princípios orionitas, está atenta a necessidade de conquistar e preservar os Direitos Humanos e (re)inserir os egressos do sistema carcerário na sociedade, assim aderiu ao Projeto “Começar de Novo”, instituído nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, buscando a sensibilização dos órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, para isso o NUPJUR e a Empresa Júnior (Curso de Administração) atenderão, por meio do Projeto (Re)Começar, os detentos na Casa de Prisão Provisória de Araguaína, verificando-se se o indivíduo possui ou não condições de inserção profissional, constatado que o indivíduo não possui esta condição, um professor orientador, juntamente com os acadêmicos da FACDO, passa a assistir os interesses dos apenados e egressos do sistema carcerário. Após esta fase, o NUPJUR e a Empresa Júnior (Curso de Administração), passam a vislumbrar mecanismos e meios de capacitação dos presos e inserção de egressos na sociedade.

Regulamento do Estágio Supervisionado e da Prática Jurídica

O Estágio Supervisionado, componente curricular obrigatório, para os alunos regularmente matriculados no sétimo, oitavo, nono e décimo períodos do curso, busca a consolidação dos desempenhos profissionais inerentes às diversas carreiras jurídicas, através da integração da prática jurídica real e simulada, componentes do eixo prático do curso, com os conteúdos teóricos desenvolvidos nos eixos de formação fundamental e profissional.
O regulamento prevê que o Estágio Supervisionado será iniciado, preferencialmente, com atividades simuladas, passando-se às atividades reais na medida em que os discentes demonstrarem aptidão para sua execução de forma segura e responsável. A estrutura organizacional deve estar apta a atender a demanda de alunos, para qual foram concebidas três unidades organizacionais: Unidade de práticas jurídicas simuladas; Unidade de práticas jurídicas reais; e, Unidade de práticas jurídicas conveniadas.

A) DAS ATIVIDADES DE PRÁTICAS JURÍDICAS SIMULADAS

As atividades de práticas jurídicas simuladas objetivam o aprendizado de competências próprias do exercício profissional, pela simulação das atividades dos diversos profissionais da área do Direito, cabendo aos estagiários o revezamento nas atribuições e funções simuladas, contando, para tanto, com a instrução de professores e/ou profissionais orientadores.

Estas atividades têm por objetivo a iniciação da prática profissional da advocacia sempre pautada no humanismo subjacente aos princípios filosóficos da FACDO, e em conformidade com o Estatuto e Código de Ética da OAB, possibilitando aos discentes o conhecimento da organização e administração de toda a rotina de um escritório de advocacia e/ou consultoria, através da simulação de diversas situações que vão desde o atendimento ao cliente até a solução do caso hipotético apresentado.

Nesta fase do estágio, as atividades serão exercitadas através da formação de procedimentos e processos simulados, com aplicação das regras pertinentes aos Juizados Especiais, Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, normas gerais de organização do Ministério Público e dos Códigos de Ética aplicáveis aos seus servidores.

Também será oportunizado ao aluno o contato com as diversas estruturas organizacionais do Poder Judiciário, dando ao estagiário, noção exata dos órgãos que compõem este Poder o que lhe garantirá a real percepção do meio no qual o mesmo irá desenvolver suas atividades reais.

Para a consecução de seu objetivo na aplicação das atividades simuladas, o NUPJUR proporcionará aos estagiários a prática da elaboração e redação de pareceres e peças processuais (petição inicial, contestação, recursos, etc.) e demais atos (cálculos de liquidação, pagamentos de custas e despesas processuais etc.), bem como Contratos em Geral, Procuração Ad Judicia Et Extra, além do comparecimento em audiências e sessões dos tribunais, visitas orientadas aos Juizados Especiais, Foros, Tribunais, Delegacias de Polícia, escritórios de advogados e departamentos jurídicos da (A)administração pública ou iniciativa privada.

O NUPJUR poderá se valer de cópias ou originais de autos de processos judiciais e administrativos em tramitação ou extintos, cedidos pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, Defensoria Pública, Ministério Público, Sindicatos, Cortes de Conciliação e Arbitragem, dentre outros.

Ao final do oitavo período, o NUPJUR realizará uma sessão do Tribunal do Júri Simulado, com a ocorrência de todas as fases processuais de um julgamento, como se assim o fosse realmente, para o quanto poderá utilizar-se das instalações do auditório da FACDO, devidamente adaptado às exigências que a espécie requer.

É objetivo da FACDO, por meio do NUPJUR, iniciar os discentes nas técnicas de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho, Ministério Público, Sindicatos e Juízo Arbitral. Para a consecução deste objetivo a FACDO, através do NUPJUR, estimulará a prática de técnicas simuladas de negociação como forma de regulação de conflitos, através do desenvolvimento da capacidade analítica do estagiário na busca de soluções para as divergências e litígios entre indivíduos, grupos e organizações, obtendo maior equilíbrio na pacificação social, propondo-se a dirimir o quadro das desigualdades sociais efetivamente.

B) DA UNIDADE DE PRÁTICAS JURÍDICAS REAIS

As atividades de práticas jurídicas reais serão fomentadas pela execução de assessoria, consultoria e prestação de serviços, observando-se critérios específicos a serem definidos em ato normativo interno, com vistas a atender a comunidade que carece de assistência jurídica, assim definida em instrumento normativo interno do NUPJUR, já determinado por seu coordenador.

Para implantação das atividades de práticas jurídicas reais do NUPJUR, a FACDO poderá firmar convênio com outras entidades ou instituições, escritórios de advocacia devidamente credenciados, órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou em departamentos jurídicos oficiais, tudo a exclusivo critério da FACDO.

No exercício das atividades de práticas jurídicas reais os estagiários deverão ser orientados e acompanhados por advogados contratados especialmente para este fim e/ou professores orientadores que compõem os quadros da FACDO, com formação nas áreas de Assistência Social, Direito, Psicologia e Sociologia, de forma a proporcionar um atendimento de qualidade aos usuários dos serviços prestados pelo NUPJUR.

As atividades de práticas jurídicas reais poderão ser prestadas fora das instalações do NUPJUR, através de projetos sociais, formando-se para tanto equipes itinerantes, com o objetivo de fornecer orientação jurídica à comunidade carente, levando os estagiários aos bairros mais distantes da cidade, oportunizando a troca de experiências pelo contato direto com os diversos problemas jurídicos que afligem o ser humano.

C) DA UNIDADE DE PRÁTICAS JURÍDICAS CONVENIADAS

O Estágio Conveniado será proporcionado aos estagiários que mostrarem aptidão para o desempenho de atividades de prática jurídica real junto a outras entidades ou instituições, escritórios de advocacia devidamente credenciados e fiscalizados pela Ordem dos Advogados do Brasil, órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou em departamentos jurídicos oficiais, sempre a critério exclusivo da FACDO.

Para o exercício do Estágio Conveniado deverá ser celebrado Termo de Compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e a FACDO, com acompanhamento efetivo de professor orientador ligado ao NUPJUR e supervisão de profissional designado pela parte concedente.

A parte concedente poderá oferecer bolsa ou outra forma de contraprestação ao estagiário, bem como auxílio transporte, alimentação e saúde e ainda cobertura previdenciária, devendo contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, tudo devidamente especificado no Termo de Compromisso que vier a ser firmado.

Além da estrutura organizacional é regulamentada a estrutura física com a Coordenação e seus assistentes, Biblioteca; Secretaria; Salas de atendimento aos assistidos; Sala de produção de peças processuais; Sala de estudos coletivos; Cartório simulado; Sala de audiências e julgamentos simulados; Salas de orientação.